• Anefac A

A Lei anticorrupção e a due diligence de compliance

Processo é importante para dar conhecimento ao adquirente de que há ou houve risco de prática de corrupção ativa ou passiva nas operações

A lei 12.846/2013, a Lei Brasileira Anticorrupção, prevê a subsistência da responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.


O texto estabelece, na interpretação de Luana Medici, gerente do departamento de Fraudes, Investigações e Disputas (FID) da BDO, um limite a isso, ao deixar claro no parágrafo 1º do artigo 4º que nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Não sendo aplicáveis as demais sanções previstas sobre atos e fatos, que aconteceram antes da data efetiva da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, que sejam devidamente comprovados.