Alterações trabalhista: entenda as mudanças no PAT


O Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/76 com objetivo de melhorar as condições nutricionais do empregado ao longo da jornada de trabalho, estabelecendo um benefício fiscal para a declaração do IRPJ no regime do lucro real.



O benefício criado, na visão de Roberto Fragoso e Felipe Fragoso, respectivamente, vice-presidente e diretor da ANEFAC, gera a possibilidade de dedução do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base com alimentação do trabalhador.


Eles explicam que atualmente, a questão tem sido objeto de judicialização recorrente diante das constantes ilegalidades criadas