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CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas

Atualizado: 16 de ago. de 2021

Sem aporte do governo, crédito será de responsabilidade das instituições financeiras, que também definiram as regras


Com prazo de pelo menos 24 meses, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) poderão quitar as suas operações. O pagamento das prestações inicia logo após a assinatura do contrato.


A medida consta da regulamentação do PEC, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão regulamentou a Medida Provisória 1.057/2021, editada no início de julho, que lançou o programa especial para pequenos negócios e MEI.


As taxas serão definidas em livre negociação direto com as instituições financeiras, que terão total responsabilidades pelas transações, pois o PEC não terá garantias da União. Segundo a equipe econômica, o programa deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito para MEI e empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.


A medida provisória do PEC autorizou que os bancos incluam o valor emprestado por meio do programa no capital para fins prudenciais, recursos destinados a cobrir eventuais calotes. Além disso, o CMN determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderão ser usados para quitar outros débitos com o banco. De acordo com o Banco Central, o PEC pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia de covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia.


Para facilitar o processo, o CMN também autorizou que os correspondentes bancários, empresas contratadas pelos bancos para prestarem serviços aos clientes, atuem de forma digital. Essa medida está em linha com a terceira fase do open banking, que deve entrar em vigor em 30 de agosto e inclui o compartilhamento de informações sobre as transferências via Pix. “A inclusão dos correspondentes virtuais é evolução natural decorrente da digitalização da economia e está em linha com a previsão de implementação do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito, na fase 3 do open banking”, destacou o BC.


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