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ANPD abre consulta pública sobre LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

Atualizado: 27 de set. de 2021



A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com foco nas microempresas e empresas de pequeno porte. Também estão contempladas as startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei.


Disponível na plataforma Participa mais Brasil, o prazo termina no dia 29 de setembro de 2021. Respeitado o prazo previsto, as contribuições à ANPD só podem ser feitas via plataforma, onde todos tem a oportunidade de colaborar com a elaboração de políticas públicas. Todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta. Não serão aceitas aquelas enviadas por outros meios.