A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com foco nas microempresas e empresas de pequeno porte. Também estão contempladas as startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei.
Disponível na plataforma Participa mais Brasil, o prazo termina no dia 29 de setembro de 2021. Respeitado o prazo previsto, as contribuições à ANPD só podem ser feitas via plataforma, onde todos tem a oportunidade de colaborar com a elaboração de políticas públicas. Todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta. Não serão aceitas aquelas enviadas por outros meios.
O objetivo da norma proposta pela ANPD é facilitar a adaptação à LGPD por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta.
A ideia é que os procedimentos sejam simplificados promovendo uma maior facilidade a esse grupo de empresas se adequarem à LGPD, além de contribuir ainda mais para a prevalência no país da cultura de proteção de dados pessoais.
Segundo Silvia Brunelli do Lago, diretora de relações governamentais da ANPPD, a proposta é conceder um tratamento diferenciado. “Mas não se engane, uma vez que esse tratamento não desobriga ao cumprimento da LGPD, apenas ameniza as obrigações. Não é o faturamento ou o tamanho da empresa que será levado em consideração, mas sim a quantidade de dados pessoais tratados e armazenados”, alerta.
Entre as flexibilidades, está a não obrigatoriedade de indicar o encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD. Ou seja, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), mas devem disponibilizar um canal de comunicação.
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