Entre as alterações, as startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas
Tratando do Marco Legal das Startups, após 90 dias da sua publicação, entra em vigor a Lei Complementar nº 182/21. Sancionada em 1º de junho, estabelece as normas para o setor no país e tem como objetivo fomentar o ambiente de negócios, principalmente sobre a contratação de startups pela Administração Pública.
De acordo com a lei, as startups deverão ter faturamento até R$ 16 milhões, bem como tempo de exercício de até 10 anos e modelo de negócios sujeito ao Inova Simples, ou declaração, no ato constitutivo, de atuação como modelo de negócio inovador.
A partir de agora, seguindo algumas regras, as startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas. Já o investidor que realizar o aporte de capital sem ingressar no capital social não será considerado sócio nem possuirá direito à gerência ou voto na administração da empresa investida.
Pelo Marco Legal, o recebimento de capital pelas startups poderá ocorrer por meio de empresas que já possuam em sua estrutura investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação reguladas agências como Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano, também cria com relação a adoção da forma societária de Sociedade Anônima fechada. Podendo, ainda, publicar as obrigações por registros eletrônicos ao invés de físicos e a opção por assembleia geral quanto à distribuição de dividendos, caso não haja previsão estatutária. A legislação confere, ainda, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à SAs abertas com faturamento de até R$ 500 milhões a possibilidade de dispensar ou modular obrigações, entre outras.
O secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, em evento, destacou que “quando pensamos no Brasil, a liberdade é o nosso maior valor. E o empreendedor precisa de liberdade. Sem ela, não há inovação”, observou Da Costa.
O marco, para ele, “é um grito de liberdade aos nossos empreendedores, que abrem mão muitas vezes de um emprego confortável e do convívio com a família. Portanto, o que eles mais querem é a liberdade para transformar nosso país. O novo Brasil é um país inovador, livre, que gera emprego, que transforma com base no talento dos empreendedores. Hoje é um dia de comemoração e agradecimento aos envolvidos. Agora vamos trabalhar com mais afinco e acreditar no Brasil!”, finalizou.