Criado com a finalidade de permitir o acompanhamento efetivo dos estoques, que vai desde as matérias-primas até os produtos finais, o Bloco K, ou Livro de Controle da Produção e do Estoque é vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e vem sendo utilizado e atualizado para o cumprimento de obrigações acessórias.
O que aconteceu é que no Projeto de Lei 3546/21 da Câmara dos Deputados houve a revogação do trecho da Lei da Liberdade Econômica, relativa à substituição do Bloco K por uma versão simplificada. O Sped foi instituído em 2007 com a proposta de unificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas.
A proposta, que é de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), aponta que a substituição do Sped por versão simplificada “é de difícil implementação, podendo inclusive ter efeitos contrários aos pretendidos”.
Ele ainda avalia que as diretrizes relativas ao Bloco K do Sped foram acordadas com os estados federados no âmbito do Confaz, “de modo que a implementação do comando legal pode vir a colidir com os compromissos federativos assumidos pela União”.
Visando a transparência tributária, segundo a Receita Federal, o Sped tem a finalidade de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias por parte das empresas, pois integra os três níveis da gestão pública: federal, estadual e municipal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Câmara dos Deputados.